2. Questões de Concurso

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Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC).


Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas.


Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

Sobre os limites e as condições para a realização de operações de crédito e para o endividamento do setor público, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Constituição Federal e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a afirmativa correta.
No que concerne à Receita Pública, sua classificação e estágios de execução conforme o ordenamento jurídico e técnico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Com base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para os Municípios, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do Art.20 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando a realidade praticada no Estado de Goiás, assinale a opção que apresenta a correta repartição dos limites de despesa com pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
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