Questões de Concurso

De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Prejulgado nº 11/2019), acerca da abertura de créditos adicionais com recursos provenientes de convênios não previstos ou previstos a menor na Lei Orçamentária Anual, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira.

Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) fiscalizar a execução orçamentária das políticas públicas estaduais, abarcando aquelas destinadas à Assistência Social.
Assinale a opção que apresenta uma atuação legítima da Alerj no exercício dessa competência.

Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, a equipe econômica da União propôs a exclusão integral das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), tanto do limite individualizado de despesas do Poder Executivo quanto da meta de resultado primário, alegando a necessidade de preservar espaço fiscal para investimentos públicos e continuidade de políticas sociais.
Parlamentares, por sua vez, questionaram se essa proposta estaria compatível com o texto constitucional vigente, especialmente após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 102/2019, nº 109/2021, nº 135/2024 e nº 136/2025, que reforçaram o dever de execução orçamentária, a disciplina fiscal e a integração entre planejamento, orçamento e metas fiscais.
À luz do Art.165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, assinale a afirmativa correta.

Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.