2. Questões de Concurso

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No que se refere ao Ciclo Orçamentário e às atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A dívida pública consolidada representa, via de regra, um compromisso de exigibilidade superior a doze meses. Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou limites globais para o montante da dívida consolidada. Desse modo, no caso dos municípios, a dívida consolidada líquida não poderá exceder a sua receita corrente líquida no percentual de:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) será composta por três orçamentos distintos. No entanto, o texto constitucional atribui a apenas dois deles a função específica de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Assinale a alternativa que indica corretamente quais são esses orçamentos:
Durante a execução orçamentária do município Céu Azul, a Secretaria de Educação constatou que os recursos fixados na Lei Orçamentária Anual para a rubrica "Manutenção da Alimentação Escolar" seriam insuficientes para cobrir as despesas até o final do exercício financeiro devido, principalmente, a um aumento projetado no preço dos alimentos durante o ano. Nesse cenário, o município deverá abrir um crédito adicional para reforçar essa dotação, denominado:
Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do orçamento estadual para determinada política pública, vinculando receitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo.

Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
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