Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em um município com população de 120 mil habitantes, o Relatório de Gestão Fiscal é emitido pelos titulares dos Poderes ao final de cada:

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que:

Durante a tramitação das leis orçamentárias pelo Poder Legislativo, é comum que haja emendas (alterações) com inclusões de dotações orçamentárias para atender a demandas do legislativo.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente podem ser aprovadas quando forem:

Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro. É nessa lei que o cidadão identifica a alocação dos recursos que o governo recebe sob a forma de tributos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada nessa lei, que é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.

O texto acima é referente à lei: