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A Câmara Municipal de Alvinópolis, em sessão ordinária, discute a criação de novas atribuições para o Poder Executivo local, visando a melhoria dos serviços públicos. A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis/MG estabelece as competências que podem ser exercidas pelo município, tanto de forma privativa quanto em cooperação com a União e o Estado.
Um servidor público municipal de Alvinópolis foi nomeado para um cargo em comissão e, em seguida, precisou se afastar de suas funções por motivos de saúde. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvinópolis/MG (Lei Complementar Municipal nº 1.724/2006) regula as licenças. Analise a situação e assinale a alternativa correta sobre a licença para tratamento de saúde para servidor em cargo comissionado.
Um servidor público municipal de Alvinópolis, após 5 anos de efetivo exercício, necessita se ausentar do serviço por motivo de doença. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvinópolis/MG (Lei Complementar Municipal nº 1.724/2006) prevê diferentes tipos de licença. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e o direito do servidor em relação à licença para tratamento de saúde.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvinópolis/MG (Lei Complementar Municipal nº 1.724/2006) estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores. Um servidor público efetivo de Alvinópolis, após 3 anos de exercício, foi aprovado em novo concurso público e deseja tomar posse em outro cargo público inacumulável. Ele precisa solicitar a vacância do cargo atual.
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis/MG estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão deseja entender quais são as competências que o município detém de forma exclusiva para legislar e administrar, visando garantir o bem-estar de seus habitantes.
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