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O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente incorpora uma importante Lei Federal que dispõe sobre a proteção integral para crianças e adolescentes em cenário nacional. Assim, assinale a alternativa que não corresponde a um direito previsto nessa Lei.
As políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes e jovens no Brasil são fundamentadas em marcos legais que garantem direitos e promovem ações intersetoriais para o seu desenvolvimento integral. A efetivação dessas políticas exige a articulação entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil. Considerando os desafios contemporâneos na promoção desses direitos,
A medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que consiste no encaminhamento da criança ou adolescente a programas de proteção específicos ou à inclusão em programas de acolhimento institucional ou familiar, quando verificada a situação de risco, é o(a)
Analise as assertivas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar os direitos da criança e do adolescente.
II. O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
III. O acesso ao Ensino Fundamental público, obrigatório e gratuito é direito apenas da criança em idade escolar.

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Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art.16, o direito _______________ compreende os seguintes aspectos, entre outros: brincar, praticar esportes e divertir-se; buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
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