Questões de Concurso

Durante uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi apresentado um relatório indicando que crianças e adolescentes do município estão enfrentando longos períodos de espera para atendimento médico em unidades de saúde, bem como dificuldade de acesso a atividades esportivas e culturais mantidas pelo poder público. Alguns gestores locais justificaram a situação alegando restrições orçamentárias e afirmaram que a prioridade de atendimento deveria ser destinada aos adultos, considerados “mais produtivos para a sociedade”.

Com base no Art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

O Conselho Tutelar foi acionado após denúncia de que uma criança de 10 anos está sendo impedida pelos responsáveis de participar de atividades escolares extracurriculares e de projetos comunitários gratuitos, sob a justificativa de que tais atividades “não seriam necessárias, pois a criança deve apenas estudar e ajudar nas tarefas domésticas”. Ao chegar ao local, a conselheira tutelar percebe que a criança demonstra sinais de isolamento social e tristeza, relatando que não tem liberdade para brincar, fazer amigos ou participar de atividades de lazer.

Com base no Art.3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

Durante uma operação conjunta entre o Conselho Tutelar e a Polícia Civil, foi identificado que um indivíduo utilizava seu celular para gravar vídeos com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, com a intenção de compartilhar o material em redes sociais. O investigado alegou que não houve contato físico e que os adolescentes “consentiram” com a gravação, afirmando, portanto, não haver crime.

Com base no Art.240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

À luz do Art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:

I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo,1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

II. O Conselho Tutelar será composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.

III. Os membros terão mandato de 5 (cinco) anos.

IV. É permitida a recondução mediante novos processos de escolha.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma capacitação, os conselheiros tutelares foram questionados sobre o papel do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Um dos participantes afirmou que o sistema é formado apenas por órgãos do Poder Público responsáveis por aplicar medidas protetivas. Outro conselheiro disse que o sistema também envolve a sociedade civil organizada e atua em diferentes níveis com ações de promoção, defesa e controle dos direitos.

Considerando os fundamentos do SGDCA, assinale a alternativa CORRETA: