2. Questões de Concurso

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Quando verificada a prática do ato infracional, a autoridade judiciária competente pode aplicar as seguintes medidas socioeducativas, exceto:
O ECA estabelece que cada município deve ter, pelo menos, um Conselho Tutelar, composto de:
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O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar cabe ao:
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Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe aos pais ou aos responsáveis o dever de:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante:
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