Questões de Concurso

De acordo com os arts.2º e 6º da Lei nº 13.257/2016, considera-se primeira infância:

O período que abrange os primeiros ___________ anos completos ou ___________ meses de vida da criança, devendo a Política Nacional Integrada para a primeira infância ser formulada e implementada mediante abordagem e coordenação ___________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral como fundamento jurídico para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, conforme os arts.1º,2º,3º e 4º da Lei nº 8.069/1990.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. A proteção integral prevista no ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
2. Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
3. A garantia de prioridade absoluta compreende, entre outros aspectos, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
4. Os direitos previstos no ECA aplicam-se prioritariamente às crianças e adolescentes em situação de pobreza, podendo ser restringidos conforme condição econômica, situação familiar, deficiência, raça, etnia ou local de moradia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo de acordo com o art.56 da Lei nº 8.069/1990.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao ......(1)...... os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos ......(2)......, bem como os casos de elevados níveis de ......(3)...... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse contexto, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
1. Ameaça grave.
2. Sofrimento físico.
3. Humilhação ou ridicularização.
4. Lesão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa correta sobre o que versa a Lei nº 8.069/90 no seu artigo 25 em relação à família: