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Prefeitura de Conceição do Coité - BA
O Art.5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um princípio fundamental para a proteção de crianças e adolescentes em todas as esferas sociais. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:
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Prefeitura de Conceição do Coité - BA
De acordo com o Art.3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar todos os direitos fundamentais à criança e ao adolescente. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:
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Prefeitura de Jaguaquara - BA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.2º, define as faixas etárias que caracterizam criança e adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:
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Prefeitura de Jaguaquara - BA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:
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Prefeitura de Jaguaquara - BA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:
