2. Questões de Concurso

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As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 estiverem ameaçados ou forem violados, nestes casos, conforme o Art. 101 do estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá determinar as seguintes medidas, EXCETO:
De acordo com item IV do art. 54 do ECA, é dever do estado assegurar o direito ao atendimento em creche às crianças a partir de qual idade:
De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam à realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como: exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurada igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
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