2. Questões de Concurso

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Um empreendimento imobiliário pretende realizar a supressão de uma área de Mata Atlântica para a construção de um condomínio residencial. A área em questão possui grande diversidade de fauna e flora, com espécies endêmicas e ameaçadas de extinção. A legislação específica para a Mata Atlântica estabelece regras rigorosas para a intervenção em ecossistemas preservados. Assinale a alternativa que indica corretamente a aplicação da Lei nº 11.428/2006.
Uma empresa de exploração madeireira foi autuada por desmatar uma área de vegetação nativa sem a devida licença ambiental. A área desmatada continha espécies protegidas e estava localizada em zona rural. A fiscalização constatou que a exploração visava a obtenção de madeira para comercialização, ultrapassando os limites autorizados em licenças anteriores. Diante do exposto e conforme a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação da área afetada e as obrigações da empresa.
Uma indústria química instalada em área urbana pretende expandir suas atividades, o que pode gerar um aumento significativo na emissão de efluentes e resíduos. O órgão ambiental competente exigiu a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para avaliar os potenciais danos ao meio ambiente e à saúde pública. Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade desses estudos e a responsabilidade da empresa.
Um pescador foi flagrado utilizando redes com malha inferior ao mínimo permitido em uma área de preservação ambiental, durante o período de defeso de determinada espécie de peixe. A ação foi constatada por fiscais ambientais que apreenderam o material utilizado e o pescado. Considerando a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que descreve corretamente as possíveis consequências para o infrator.
Um núcleo urbano informal consolidado, com infraestrutura precária e moradias construídas em áreas de risco, necessita de regularização fundiária para garantir a segurança e a dignidade de seus moradores. O município, buscando solucionar a situação, iniciou um processo de Reurb-S, visando a regularização dos lotes e a titulação dos ocupantes. Considerando a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana, assinale a alternativa que descreve corretamente os objetivos e instrumentos da Reurb-S.
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