2. Questões de Concurso

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A estrutura administrativa do Município de Catas Altas é definida em sua Lei Orgânica, que estabelece os princípios da administração pública e a organização dos seus órgãos. A observância desses preceitos é fundamental para garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência na gestão dos assuntos municipais.
Um servidor público municipal de Catas Altas, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto em lei. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou a necessidade de preencher cargos essenciais para o bom andamento dos serviços. Diante desse cenário, é correto afirmar que a concessão da licença, embora um direito do servidor, está sujeita a critérios que visam garantir a continuidade da atividade administrativa.
O Município de Catas Altas, em sua organização administrativa, estabelece as competências e atribuições de seus órgãos. A Lei Orgânica Municipal é o diploma legal que define a estrutura básica do poder público local, incluindo a forma de governo, a organização dos poderes e os princípios fundamentais que regem a atuação municipal.
Um servidor público efetivo de Catas Altas, após dez anos de serviço público municipal, foi acometido por doença grave que o impossibilitou de exercer suas funções. Diante da necessidade de tratamento médico prolongado, o servidor buscou informações sobre seus direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do município.
Maria é servidora efetiva da prefeitura de Catas Altas (MG) e, após 5 anos ininterruptos de exercício, deseja solicitar uma licença para tratar de assuntos particulares. Ela quer ter certeza de que cumpre todos os requisitos legais para obter essa licença sem remuneração, conforme estabelecido no estatuto do servidor.
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