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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Eduardo Martins foi condenado pela prática de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de pena fixada na sentença condenatória. Durante a audiência admonitória, discutiu-se a possibilidade de imposição de monitoração eletrônica como mecanismo de acompanhamento do cumprimento da pena.
A respeito da monitoração eletrônica e do caso concreto, segundo as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que
A respeito da monitoração eletrônica e do caso concreto, segundo as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em fase de interrogatório, o acusado Marcos opta por exercer seu direito de permanecer calado. Durante a audiência, a acusação tenta interpretar o silêncio do réu como indicativo de culpa, alegando que a ausência de explicação compatibilizaria uma presunção negativa. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, com base tanto na doutrina consolidada quanto na recente jurisprudência dos tribunais superiores, que o direito de permanecer calado – consagrado como garantia contra a autoincriminação – não pode ser utilizado para inferir presunção condenatória.
Nesse contexto, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais recentes, assinale a alternativa CORRETA:
Nesse contexto, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais recentes, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha traz em seu rol diversos mecanismos de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Processual Penal
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I. Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
II. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
III. Gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou, ainda, contra seu filho ou dependente.
Quais estão corretas?
I. Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
II. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
III. Gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou, ainda, contra seu filho ou dependente.
Quais estão corretas?
Disciplina:
Direito Processual Penal
Rogério foi preso em flagrante delito pela prática do crime de homicídio, pois, em uma briga motivada pela cobrança de uma dívida, desferiu três golpes de machado em Pedro, que veio a óbito no local. Em audiência de custódia, o flagrante foi homologado, e a prisão foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública, já que Rogério é reincidente na prática de delitos. Nesse sentido, tratando-se de réu preso, nos termos do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá encerrar o inquérito policial no prazo de quantos dias?
