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Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
A garantia do acesso das pessoas egressas aos serviços municipais de acolhimento, com fornecimento dos itens de assistência básica correspondentes é uma ação na qual os Municípios se comprometem a realizá-las caso haja adesão junto à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Essa adesão é:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
São consideradas espécies de penas restritivas de diretos, de acordo com o manual de gestão de alternativas penais:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, além dos demais requisitos previstos no Código Penal, poderá haver a suspensão penal do processo. O prazo dessa suspensão da ação penal será no prazo de:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com relação aos procedimentos associados às medidas cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro ou na entrega de bens ao Estado, no curso de investigação ou processo, podendo ser cumulado com outras medidas cautelares, é conhecida como:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz poderá, sempre que necessário, e sem comprometer outras medidas:
