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Câmara dos Deputados
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Direito Processual Penal
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Haverá prioridade na realização do exame de corpo de delito em qualquer crime cometido contra mulheres.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Em caso de dúvida quanto à autenticidade da letra e da firma apostas em atestado médico apresentado por servidor, poderá ser realizado exame pericial documentoscópico.
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Câmara dos Deputados
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Direito Processual Penal
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Os laudos periciais em que constem a descrição do objeto de exame e as respostas aos quesitos deverão ser elaborados pelos peritos no prazo máximo de 10 dias, não se admitindo prorrogação.
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Câmara dos Deputados
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Direito Processual Penal
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Na hipótese em que da infração penal resultarem vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir-lhe a falta.
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Câmara dos Deputados
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Direito Processual Penal
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A recusa do indiciado ao fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade poderá acarretar a decretação da prisão temporária, nos termos da legislação vigente.
