Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

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No âmbito da jurisdição recursal:

(a)

Não pode o Tribunal conhecer de matéria não impugnada e absolver acusado, na hipótese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena.

(b)

O órgão de segundo grau não pode conceder habeas corpus coletivo, de ofício, no âmbito de apelação.

(c)

Deve o Tribunal absolver sumariamente o réu, quando reconhecer a prescrição, ainda quando intempestiva a apelação, não se aplicando o art. 61 do CPP.

(d)

Deve-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que determina o trancamento de procedimento investigatório no âmbito do MP.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

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PGR

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Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

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Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:

(a)

O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.

(b)

A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.

(c)

O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.

(d)

Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.

Concurso: PGR

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Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

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Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

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Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:

(a)

A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.

(b)

Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.

(c)

A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.

(d)

Todas as assertivas estão corretas.

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Ano: 2025

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Em caso de absolvição por roubo, por ausência de prova da grave ameaça:

(a)

Mesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.

(b)

Na apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.

(c)

O agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.

(d)

Estão corretas todas as alternativas anteriores.

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Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

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2025

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Disciplina: Direito Processual Penal

FC1289976

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Assinale a única alternativa correta:

(a)

A situação de flagrante delito na sua produção, por si só, não exclui a ilicitude da prova.

(b)

Gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmissível.

(c)

A prova de crime punido com detenção, quando obtida por meio de interceptação da comunicação telefônica, não é admissível, ainda quando captada por ordem judicial regular.

(d)

O afastamento do sigilo bancário por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hipóteses de abuso de poder.

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