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Câmara dos Deputados
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Direito Processual Penal
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No tocante aos crimes praticados por organizações criminosas, a prisão temporária possui prazo diferenciado, podendo ser decretada por até 30 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Câmara dos Deputados
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Direito Processual Penal
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O prazo da interceptação telefônica, inclusive nas investigações relacionadas ao tráfico de drogas, é de até 15 dias, renovável por igual período, podendo haver diversas e sucessivas prorrogações quando comprovada a indispensabilidade da medida.
Concurso:
Câmara dos Deputados
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Direito Processual Penal
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É vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial.
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Câmara dos Deputados
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Direito Processual Penal
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É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.
Concurso:
Câmara dos Deputados
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Direito Processual Penal
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No caso específico de prisão preventiva, o mandado de prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela autoridade policial no domicílio do infrator, independentemente do seu consentimento, a qualquer dia e horário, inclusive durante a noite.
