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O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jorge pela prática do crime previsto no art.34 da Lei nº 11.343/2006 (maquinário/aparelho destinado à fabricação de drogas). Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz deverá determinar a notificação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça, por escrito,
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Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:
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Com relação ao Art.157 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
De acordo com o Art.155 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:
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