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Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11 340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, a vigilância constante, a destruição de instrumentos de trabalho e a difamação são consideradas, respectivamente, formas de violência
No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do art.25 do CPP.
Assinale a alternativas que preenche, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art.28-A do CPP: “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal________, o Ministério Público poderá propor________, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Processual Penal
O juiz estará impedido de atuar no processo
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Francisco foi denunciado pelo crime de roubo qualificado. No decorrer da instrução criminal, ele ameaçou uma das testemunhas, prometendo-lhe malefícios caso o reconhecesse em juízo, tendo, por consequência, sido também denunciado em face da prática desse novo crime.
Nessa situação hipotética, a competência para o julgamento dos dois delitos será definida pela
