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Concurso:
TJ-CE
No que se refere à assistência litisconsorcial, na ação em que o fiador for réu, este poderá requerer o ingresso do afiançado por meio
Concurso:
TJ-CE
A vedação de empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados no processo civil aplica-se
Concurso:
TJ-CE
Se o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo, dada a sua natureza, caberá ao autor formular pedido
Concurso:
TJ-CE
De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando
Concurso:
TJ-CE
Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta