2. Questões de Concurso

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Quais são os critérios de competência da autoridade judiciária brasileira, de acordo com o Art.21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art.20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
O que é necessário para postular em juízo, conforme o Art.17 da LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
O agravo de instrumento não é o meio processual adequado ao questionamento de decisão interlocutória que
Acerca das decisões interlocutórias, conforme disciplinadas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei n.13.105/2015), é CORRETO afirmar:
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