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22.478 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Contabilidade
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IESES

Cargo:

Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Conforme a Lei 13.303/16 é correto afirmar:

(a)

Considera-se superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

(b)

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

(c)

Considera-se sobrepreço quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado.

(d)

A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos.

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Concurso: MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Contabilidade
Ano: 2025

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O setor de distribuição de gás natural no Brasil apresenta particularidades em termos de regulação, diferentes das etapas de produção e transporte. Como se caracteriza a regulação da distribuição de GN no Brasil?

(a)

A distribuição é regulada na esfera estadual e operada em regime de concessão geográfica exclusiva.

(b)

O modelo brasileiro permite a entrada irrestrita de novos distribuidores em qualquer região, estimulando competição direta.

(c)

A distribuição é regulada pela esfera federal, com livre concorrência entre empresas privadas em qualquer território.

(d)

A distribuição não é regulada, sendo livre acordo comercial entre consumidores e produtores.

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Concurso: MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Contabilidade
Ano: 2025

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Com fundamento na Lei n.14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em relação à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta:

(a)

Não se admite a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança do Estado, já que, em respeito ao princípio da publicidade, a transparência das contratações públicas deve prevalecer.

(b)

Na hipótese de o licitante vencedor, apesar de ter sido convocado, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

(c)

Na dispensa de licitação em razão de valor, o instrumento de contrato é sempre obrigatório.

(d)

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, é considerada cláusula necessária a que determina que a medição seja semanal.

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Concurso: MSGás

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Cargo: Contabilidade
Ano: 2025

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2025

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No que se refere à sociedade de economia mista e de acordo com a Lei n.13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) assinale a alternativa correta:

(a)

A sociedade de economia mista somente poderá explorar diretamente atividade econômica em regime concorrencial quando for necessária para atender a relevante interesse coletivo. A exploração de atividade econômica em sentido estrito necessária aos imperativos de segurança nacional está reservada exclusivamente para as empresas públicas.

(b)

O estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

(c)

É vedado à sociedade de economia mista solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, independentemente do previsto em seu estatuto social.

(d)

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada diretamente por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

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Concurso: MSGás

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Cargo: Contabilidade
Ano: 2025

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2025

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Com fundamento na Lei n.8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

(a)

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

(b)

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, decorre da decretação de caducidade.

(c)

Não se caracterizará como descontinuidade do serviço público quando a interrupção, após prévio aviso, ocorrer por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Nessa situação, a interrupção do serviço não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

(d)

Considera-se concessão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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