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Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Preconiza o Art.37º da Constituição Federal, que a
administração pública direta e ________ de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de ________,
impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.
Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.
Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
É o conjunto de normas jurídicas que estrutura a atuação
do Estado e de sua máquina administrativa, promovendo o
equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos
direitos individuais. Essa é a compreensão correta de qual
ramo clássico do direito?
Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa, conforme o Art.32º da Lei Nº 12.527,
constituem quais formas de condutas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar?
Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o Art.25º da Lei Nº 12.527, de quem é o dever
de controlar o acesso e a divulgação de informações
sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades,
assegurando a sua proteção?
Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527, sabemos que é
direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso da informação solicitada. Mas, de qual
forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa
negativa de acesso?