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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o retorno ao serviço público da Assembleia Legislativa, do servidor em disponibilidade, é denominado
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu
Considerando o regime jurídico da desapropriação, a respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar que
Após a tramitação de um processo licitatório, foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, tendo o processo licitatório sido encaminhado à autoridade superior competente, que constatou a existência de ilegalidade insanável em determinada fase do procedimento e, de ofício, pronunciou a respectiva nulidade.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
João e José são agentes públicos que estão sendo processados criminalmente em decorrência de prática de crime no exercício de suas funções, cujas condutas podem gerar responsabilidade nas áreas civil e administrativa. Todavia, João foi absolvido na área criminal por insuficiência de provas, enquanto, no processo-crime de José, houve decisão absolutória fundamentada em ausência de materialidade. Ambas as decisões transitaram em julgado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
