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Concurso:
Prefeitura de Bertioga - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a hipótese em que a Constituição Federal permite que o servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional possa optar pela remuneração
do seu cargo quando no exercício de mandato eletivo.
A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, e instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, o que garante que, ressalvados os casos especificados na lei, obras,
serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação
pública.
Suponha que o prédio da sede do Governo do Estado de Minas Gerais precisará de uma obra de reforma, que será custeada com recursos públicos. Assim, de acordo com essa lei, é correto afirmar que, salvo em casos excepcionais, essa obra poderá vir a ser executada por intermédio de uma das seguintes formas, EXCETO:
Suponha que o prédio da sede do Governo do Estado de Minas Gerais precisará de uma obra de reforma, que será custeada com recursos públicos. Assim, de acordo com essa lei, é correto afirmar que, salvo em casos excepcionais, essa obra poderá vir a ser executada por intermédio de uma das seguintes formas, EXCETO:
Concurso:
JUCEPA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:
Concurso:
JUCEPA
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual cadastro conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa?
Tomando por base a função social da propriedade, é correto afirmar que a doutrina social da Igreja a associa à