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O critério que define o direito público resumindo-o às regras de organização e gestão dos serviços públicos exercidos pelo
Estado ficou conhecido como o critério
Concurso:
COREN-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os requisitos dos atos administrativos constituem pressupostos
necessários à sua validade. Assim, praticado o ato sem a
observância de qualquer desses requisitos, estará este
contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como
regra, sujeito à anulação. Quando o ato administrativo é realizado
sem que seu autor aponte o fundamento fático ou jurídico, deverá
ser anulado por vício no requisito
Concurso:
COREN-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo
que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico
exercício do poder administrativo
Concurso:
COREN-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Matias, autoridade pública estadual, no exercício de suas
competências administrativas, baixou portaria que acarretou
danos à Maria.
Nessa situação hipotética, caso Maria ajuíze ação judicial contra o Estado, além do ato danoso de João, deverá comprovar
Nessa situação hipotética, caso Maria ajuíze ação judicial contra o Estado, além do ato danoso de João, deverá comprovar
Concurso:
COREN-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma entidade pública pretende adquirir produto que,
segundo atesta o órgão competente, é fornecido por uma única
empresa.
Nessa situação hipotética, o poder público contratante poderá realizar contratação direta por licitação
Nessa situação hipotética, o poder público contratante poderá realizar contratação direta por licitação