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Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais
para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, assinale a única alternativa
INCORRETA sobre a prescrição.
A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças no regime de licitações e contratos administrativos, substituindo normas
anteriores e consolidando mecanismos mais modernos de transparência, eficiência e controle da administração pública. Entre as
inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de contratação, a obrigatoriedade do planejamento estratégico nas aquisições
e a adoção de critérios mais rigorosos para seleção de propostas. Com base nos fundamentos dessa legislação, indique a alternativa
que dá continuidade ao enunciado de forma correta.
Sobre bens públicos e entidades públicas, selecione a
alternativa correta.
Concurso:
Qconcursos
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante ao tombamento é INCORRETO
afirmar que: