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Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que a prefeitura de determinada cidade decide construir uma nova escola em um bairro que cresceu muito nos
últimos anos. Para isso, identifica um terreno particular que seria ideal para a obra. Como o dono do terreno não quer vendê-lo voluntariamente, a prefeitura inicia um processo de desapropriação por interesse público. O proprietário será indenizado
de forma justa e prévia, conforme determina a Constituição, e o imóvel passará para o poder público para que a construção da
escola possa começar. Assim, em relação ao regramento sobre o instituto da desapropriação, analise as afirmativas a seguir.
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os princípios da Administração Pública Municipal, direta,
indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A lei de licitações e contratos administrativos define como ________________ o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é um instrumento
constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os
mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do
STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública
direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?