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Questões por página:

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Em relação à classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, é correto afirmar que os atos administrativos pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito são denominados como atos:

(a)

Declaratórios.

(b)

Pendentes.

(c)

Enunciativos.

(d)

Constitutivos.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado como autoexecutoriedade.

(b)

A tipicidade é o ato administrativo segundo o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção pelo Poder Judiciário.

(c)

O resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato é o elemento denominado “Objeto”.

(d)

O ato administrativo composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

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A apuração das faltas cometidas contra o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, bem como a aplicação das penalidades ali previstas é de competência:

(a)

Do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

(b)

Do Conselho Regional em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de Imóveis.

(c)

Da Justiça do Trabalho.

(d)

Do Ministério Público.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública é guiada por poderes instrumentais que garantem a consecução do interesse público. Entre esses poderes, destacam-se o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder normativo e o poder de polícia. Considerando tais institutos:

(a)

O poder hierárquico autoriza a Administração a criar novas competências não previstas em lei, desde que haja necessidade de assegurar maior eficiência na organização interna.

(b)

O poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades tanto a servidores e demais agentes públicos quanto a particulares em geral que não possuem vínculo com a Administração Pública.

(c)

O poder de polícia consiste na faculdade da Administração de restringir e condicionar direitos individuais em benefício da coletividade, visando proteger valores como a ordem, a segurança, a saúde, a moralidade administrativa e o meio ambiente, dentro dos limites da lei.

(d)

O poder normativo confere à Administração a possibilidade de editar regulamentos autônomos, de caráter primário, ainda que sem lei anterior, sem que seja obrigatória a observância da legalidade.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Segundo a Constituição Federal de 1988, sobre o processo de licitação pública, assinale a alternativa correta:

(a)

O processo de licitação pública assegurará igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo apenas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento das obrigações.

(b)

As licitações podem restringir a participação de concorrentes, exigindo requisitos subjetivos de confiança pessoal, desde que previstos em regulamento interno da Administração.

(c)

É dispensável o processo de licitação quando se tratar de obras, serviços, compras e alienações em caráter rotineiro, independentemente do preço.

(d)

A Administração poderá modificar unilateralmente as condições efetivas da proposta apresentada pelo licitante vencedor, desde que para garantir maior economicidade ao contrato.

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