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A sucessão causa mortis afasta a possibilidade de os sucessores responderem pelas consequências patrimoniais decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado pelo autor da herança.
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A mera nomeação ou indicação política para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança não caracteriza ato de improbidade administrativa.
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Suponha-se que um servidor tenha utilizado veículo oficial e determinou que subordinados executassem uma reforma em sua residência durante o expediente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta desse servidor caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
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Suponha-se que, em uma ação por improbidade administrativa, comprovou‑se a prática de ato doloso que violou princípios da Administração Pública, mas sem demonstração de danos ao erário. Nesse caso, é correto afirmar que a aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992 é inviável.
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Suponha-se que, após auditoria, foi verificado que um servidor, por negligência grave, autorizou um pagamento indevido, que causou prejuízo ao erário. Nesse caso, é correto afirmar que ele responderá por ato de improbidade administrativa na modalidade culposa.
