2. Questões de Concurso

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O impedimento de atuar em processo administrativo configurar‑se-á nas seguintes situações: quando o servidor ou a autoridade possuir interesse direto ou indireto na matéria; quando o servidor ou a autoridade participar como perito, testemunha ou representante; ou quando o cônjuge, o companheiro ou um parente por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau ligado a esse servidor ou a essa autoridade figurar como parte no procedimento.
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Conforme os preceitos da Lei nº 9.784/1999, os prazos processuais administrativos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo, excluindo‑se, na contagem, o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.
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Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional tenha delegado a competência para a edição de atos de caráter normativo a seu setor de fiscalização, visando dar maior agilidade na regulamentação das vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa delegação é juridicamente válida, por atender ao princípio da eficiência processual.
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Na fixação das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, o juiz deve considerar, de forma isolada, a natureza do ato, sendo vedada a aplicação de sanções de forma cumulativa, em respeito ao princípio do non bis in idem.
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O mero exercício da função pública ou o desempenho de competências administrativas sem a obtenção de resultado prático produtivo, decorrente de falhas estruturais ou falta de recursos na instituição, caracteriza ato de improbidade administrativa por ofensa ao princípio da eficiência.
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