Questões de Concurso

Foi criada a Fundação Sigma, no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com competência para desenvolver atividade titularizada por esse ente federativo, de natureza econômica, mas passível de ser delegada à iniciativa privada.
O Ministério Público do Estado Alfa, ao analisar se o referido ente da administração pública indireta teria personalidade jurídica de direito público ou privado, o que influiria em sua atuação funcional, concluiu corretamente que

Matheus, agente público competente no âmbito do Estado Alfa, em situação de iminente perigo público, causado por evento climático extremo, pretende utilizar o imóvel particular de Jonas, com o objetivo de atender ao interesse público primário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a atuação de Matheus caracterizará uma manifestação do instituto da

Depois que determinado evento climático adverso atingiu de forma severa o Estado Alfa, doações das mais variadas regiões do Brasil chegaram ao referido ente federativo, por meio de diferentes estradas. Além disso, foi possível constatar uma demanda elevada nos hospitais públicos da rede estadual.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos à luz do critério da afetação pública, é correto afirmar que

Em outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial em detrimento do Estado do Rio Grande do Sul. Registre-se que não se trata de ato de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, Maria estará sujeita, em tese, às sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 anos.
II. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, a pena de multa, aplicável à acusada Maria, pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica da ré, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
III. Em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, criou a sociedade de economia mista XYZ, tornando-se imprescindível a elaboração e a divulgação de um Código de Conduta e Integridade da estatal.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre os seguintes itens, que estão corretos à exceção de um. Assinale-o.