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Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na hipótese de suspensão contratual motivada por inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia prestada ou de endossar a apólice de seguro até o efetivo adimplemento pelo Poder Público.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na fiscalização das contratações, a atuação dos órgãos de controle deve pautar‑se pelos critérios de oportunidade, de materialidade, de relevância e de risco, devendo‑se considerar as razões apresentadas pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos com a execução contratual.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nas contratações de serviços de engenharia com prazo de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites de receita bruta para a concessão dos benefícios destinados às microempresas deve considerar o valor anual do contrato.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando o princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional pela reforma administrativa, o controle de mérito exercido pela autotutela autoriza o administrador a revogar atos ilegais com efeitos retroativos à data de sua edição.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta e submetem‑se ao regime jurídico das empresas privadas, mitigado por derrogações de direito público, como a obrigatoriedade de licitar e de realizar concurso público.
