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Concurso:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com sua natureza, conteúdo e finalidade. Essa classificação permite compreender melhor o alcance e os efeitos de cada manifestação de vontade da Administração Pública. Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.