Questões de Concurso
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A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/93). Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.
É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/93). Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.
A modalidade de licitação denominada "convite" permanece válida na Lei nº 14.133/2021, desde que respeitado o limite de valor atualizado.
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.
A celebração do acordo de leniência pelo agente infrator elide a condenação judicial por danos morais coletivos.