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Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.


A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.


A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.


A pena de suspensão dos direitos políticos é aplicada ao agente público, em razão de seu vínculo com a Administração Pública, não se estendendo ao terceiro que, com ele, concorreu para a prática do ato de improbidade.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.


A conduta culposa do agente público não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, sendo indispensável a presença do dolo.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o prazo de validade do concurso será de: