Questões de Concurso

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada como a Nova Lei de Licitações, traz em seu texto alguns procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a saber: credenciamento; préqualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; e registro cadastral. Com base nisso, julgue os itens a seguir:

I. AAdministração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
II. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros e em mercados fluidos.
III. AAdministração poderá requisitar, através de chamamento público, que o setor privado desenvolva pesquisas e propostas de soluções criativas que ajudem em questões de interesse público, conforme estabelecido em decreto.
IV. Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de até 6 (seis) meses, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os servidores públicos são pessoas que exercem funções públicas de forma permanente. Ademais, eles têm um vínculo de trabalho e fazem parte das entidades federativas, autarquias e fundações públicas. Nesse sentido, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, existem certas situações em que servidores estáveis podem perder o cargo. Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse contexto, existem espécies de atos administrativos classificados como normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Assinale a alternativa que contenha apenas atos negociais.

Levando em consideração a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às modalidades de licitação.

Paulo trabalha em uma prefeitura e, recentemente, foi realocado para um departamento que lida com atos administrativos diariamente. Para isso, é necessário entender quais atos administrativos podem ser revogados e quais não podem. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE atos que podem ser revogados.