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Concurso:
Prefeitura de Portão - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Manter conduta compatível com a
moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao
serviço e tratar com urbanidade as pessoas são deveres
dos servidores, assim como, EXCETO:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o processo administrativo
disciplinar, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPF
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as Agências Reguladoras, examine os
enunciados abaixo e assinale a opção correta:
I - As agências reguladoras são pessoas jurídicas de público, com natureza jurídica de autarquias especiais, que se caracterizam pela autonomia administrativa e financeira, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de dirigentes, e devem atuar em estreita cooperação com os órgãos de defesa da concorrência.
II - As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, sendo submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário.
III - Apesar de inexistir no texto constitucional norma específica sobre as agências reguladoras, foi prevista, expressamente, a criação de órgão regulador para o setor de telecomunicações, nas competências da União (art. 21, XI), e para o petróleo (art. 177, § 2º, III).
IV - Dentre as atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), destaca-se a de gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, estabelecendo também a lei que a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.
I - As agências reguladoras são pessoas jurídicas de público, com natureza jurídica de autarquias especiais, que se caracterizam pela autonomia administrativa e financeira, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de dirigentes, e devem atuar em estreita cooperação com os órgãos de defesa da concorrência.
II - As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, sendo submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário.
III - Apesar de inexistir no texto constitucional norma específica sobre as agências reguladoras, foi prevista, expressamente, a criação de órgão regulador para o setor de telecomunicações, nas competências da União (art. 21, XI), e para o petróleo (art. 177, § 2º, III).
IV - Dentre as atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), destaca-se a de gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, estabelecendo também a lei que a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.
Concurso:
MPF
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante investigação civil instaurada pelo
MPF, apurou-se que um agente público teria
frustrado dolosamente a licitude de procedimento
licitatório, causando prejuízo de grande monta ao
erário. Durante as tratativas com o investigado,
este, por meio de seus advogados, propôs celebrar
um acordo de não persecução cível (ANPC),
comprometendo-se ao integral ressarcimento do
dano.
O Procurador da República responsável pela investigação manifestou-se favoravelmente à celebração do acordo, e remeteu a proposta ao órgão superior revisional do MPF, que, no prazo legal, não apresentou objeções.
Antes da assinatura do ajuste, contudo, o Procurador ajuizou a ação de improbidade administrativa com a finalidade de interromper o prazo prescricional.
Celebrado o acordo e submetido ao juízo competente, o magistrado, discordando do valor estipulado para a multa compensatória, decidiu alterar unilateralmente a cláusula do acordo, aumentando o valor da multa.
À luz do caso apresentado e do disposto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
O Procurador da República responsável pela investigação manifestou-se favoravelmente à celebração do acordo, e remeteu a proposta ao órgão superior revisional do MPF, que, no prazo legal, não apresentou objeções.
Antes da assinatura do ajuste, contudo, o Procurador ajuizou a ação de improbidade administrativa com a finalidade de interromper o prazo prescricional.
Celebrado o acordo e submetido ao juízo competente, o magistrado, discordando do valor estipulado para a multa compensatória, decidiu alterar unilateralmente a cláusula do acordo, aumentando o valor da multa.
À luz do caso apresentado e do disposto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta: