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Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito das licitações e contratações da Administração Pública, é correto afirmar que a expressão “melhor técnica” significa
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei 8.429/1992 prevê punições para a prática de improbidade administrativa não só contra a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também contra entidades para cuja criação haja participação do erário. Nesse caso, é correto afirmar que
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder.
II. O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia.
III. O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica.
É correto o que se afirma
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, constitui fase externa do Pregão
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem diversas características que os diferenciam dos contratos privados. Assim, assinale a alternativa que apresenta um elemento que não faz parte das características dos contratos administrativos.