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Página 23 de 4.473

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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No exercício de sua competência fiscalizatória, o Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, emitiu parecer prévio recomendando sua reprovação.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

(a)

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas tem natureza vinculante para a deliberação legislativa a ser realizada pela Câmara Municipal.

(b)

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(c)

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(d)

As contas ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

(b)

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

(c)

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

(d)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP

Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP
Cargo: Inspetor
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Inspetor

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação ao regime dos servidores públicos federais, assinale qual é o órgão responsável por realizar concursos públicos para o ingresso no serviço público federal.

(a)

Tribunal de Contas da União (TCU).

(b)

Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

(c)

Ministério da Justiça.

(d)

Ministério da Educação.

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Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP

Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP
Cargo: Inspetor
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Inspetor

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

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No regime dos servidores públicos federais, assinale qual é o principal órgão responsável por mediar conflitos entre servidores e a administração pública federal.

(a)

Supremo Tribunal Federal (STF).

(b)

Ministério da Justiça.

(c)

Sindicatos dos Servidores.

(d)

Advocacia-Geral da União (AGU).

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Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP

Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP
Cargo: Inspetor
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Inspetor

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

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No contexto do regime dos servidores públicos federais no Brasil, assinale qual é o órgão responsável pela elaboração e manutenção do plano de carreira, bem como pela definição de cargos e salários.

(a)

Ministério da Fazenda.

(b)

Presidência da República.

(c)

Tribunal de Contas da União (TCU).

(d)

Ministério da Economia.

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