Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC1283680

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O princípio da moralidade administrativa e as regras sobre servidores públicos são tratados nos arts. 37 e seguintes. Com relação a isso, assinale a opção CORRETA:

(a)

O prazo para investidura no cargo público após nomeação ocorre em até 30 dias.

(b)

É vedada a percepção de acréscimos remuneratórios em caráter permanente sem lei específica.

(c)

Servidor em estágio probatório não pode sofrer demissão se for portador de doença ocupacional.

(d)

A impessoalidade restringe-se apenas a cargos comissionados, não alcançando servidores efetivos.

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC1283676

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A Lei nº 8.429/92 define atos de improbidade administrativa passíveis de sanções. Qual das hipóteses abaixo não configura improbidade?

(a)

Servidor que favorece licitante mediante atuação contrária aos princípios administrativos, causando prejuízo ao erário.

(b)

Agente público que aufere enriquecimento ilícito comprovado no exercício do cargo.

(c)

Terceiro que, sem vínculo com a administração, desvia bens públicos a pedido de servidor, sem proveito próprio.

(d)

Agente público que pratica ato lesivo à reputação de outro servidor, sem prejuízo aos cofres públicos.

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC1283675

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Considerando o regime jurídico dos órgãos públicos, analise a seguinte afirmação: “Órgãos são entidades desprovidas de personalidade jurídica, que respondem diretamente pelo ente federativo que os criou e funcionam com base na desconcentração administrativa.” É correto afirmar que:

(a)

Verdadeira: o órgão atua como simples instrumento da vontade do ente federado, sem autonomia jurídica própria

(b)

Falsa: órgãos públicos possuem personalidade jurídica e respondem por seus atos de forma autônoma.

(c)

Falsa: órgãos são entidades da administração indireta, não da administração direta.

(d)

Verdadeira: órgãos públicos são criados para a desconcentração, mas possuem capacidade processual própria.

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC1283674

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O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto afirmar:

(a)

Baseia-se exclusivamente no princípio da discricionariedade, e não está sujeito ao princípio da legalidade.

(b)

Pode impor medidas restritivas sem qualquer respaldo legal, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(c)

Está limitado ao que a lei expressamente autorize, devendo ser exercido de forma razoável, proporcional e respeitando a culpabilidade do particular

(d)

Permite que a Administração aja preventivamente, ainda que sem respaldo legislativo, para resguardar o patrimônio ambiental.

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP

Concurso: Prefeitura de Piraju - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC1283673

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A Prefeitura Municipal de Piraju-SP decidiu transferir a prestação dos serviços de transportes públicos para uma entidade autárquica da mesma esfera. Nessa situação hipotética, diz-se que ocorreu uma descentralização administrativa por:

(a)

delegação.