2. Questões de Concurso

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Noções do Direito Administrativo: É um princípio do direito administrativo segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Entre as opções abaixo escolha a que se refere a um dos princípios.
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As compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em lei. É dever do Ente Público comprador formalizar um contrato com o vendedor. Que tipo de contrato prevê a lei 14.133/21?
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A estabilidade, adquirida após três anos de efetivo exercício, é uma garantia fundamental do servidor público, protegendo-o contra demissões arbitrárias. No entanto, essa garantia não é absoluta. A Lei nº 2626/2024, em harmonia com a Constituição Federal, prevê um rol taxativo de situações em que mesmo o servidor estável pode perder o seu cargo, mesmo quando lhe é assegurada ampla defesa. Conforme o Art.21 da Lei nº 2626/2024, quais das situações abaixo pode levar à perda do cargo do servidor público estável?

I – Sentença judicial transitado em julgado.
II – Processo administrativo.
III – Avaliação periódica de desempenho.
IV – Solicitação do sindicato da categoria.
Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
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Segundo conceito doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Melo, a desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, fundado em interesse público. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
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