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Concurso:
Prefeitura de Itapoá - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Itapoá - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir:
I- O princípio da legalidade corresponde a uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
II- O princípio da supremacia do interesse público inspira o legislador ao editar as normas de direito público, contudo, não vincula a administração pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.
III- Através do princípio da autotutela, a administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.
IV- O princípio da motivação só poderá ser aplicado aos atos discricionários.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- O princípio da legalidade corresponde a uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
II- O princípio da supremacia do interesse público inspira o legislador ao editar as normas de direito público, contudo, não vincula a administração pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.
III- Através do princípio da autotutela, a administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.
IV- O princípio da motivação só poderá ser aplicado aos atos discricionários.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Birigui - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor do CRBio recebeu solicitação de transferência de inscrição de um biólogo de um estado para outro. O profissional apresentou apenas cópia simples do diploma, sem os demais documentos exigidos pelo regulamento. Assinale a alternativa que indica a conduta administrativa correta do servidor.
Concurso:
Prefeitura de Birigui - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No processo administrativo, depois da instrução, o órgão abre prazo para manifestação do interessado antes da decisão. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa fase.
Concurso:
Prefeitura de Birigui - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante o atendimento ao público, um servidor do órgão é cobrado para revelar informações sigilosas de processos ético-disciplinares. Assinale a alternativa que representa a conduta correta do servidor.
