2. Questões de Concurso

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Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam designados para cargos em comissão, ocupando-os por um período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos valores em caráter permanente, juntamente com a sua remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.

Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu corretamente que
O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No entanto, tinha dúvidas se essas admissões tinham que ser objeto de análise pelo Tribunal de Contas competente, o que o levou a consultar a sua assessoria.

A assessoria respondeu corretamente que
Guilherme, Promotor de Justiça, editou uma instrução, com o objetivo de ordenar a atuação dos agentes públicos que lhe são subordinados, visando à homenagem ao princípio constitucional da eficiência.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o Promotor de Justiça Guilherme editou um ato administrativo (de)
O Estado do Rio de Janeiro pretende construir determinada repartição pública à Rua XYZ, com o objetivo de atender aos anseios da população local. Desta forma, o Governador do Estado, mediante decreto, declarou a utilidade pública da área, visando à desapropriação. Registre-se que o proprietário do imóvel não tem qualquer interesse na solução extrajudicial para a controvérsia posta, afirmando que não há, efetivamente, utilidade pública nas pretensões estatais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o proprietário da área que será desapropriada tem direito à indenização
João, servidor público do Estado Alfa, foi eleito Prefeito do Município Beta. Embora tenha comemorado o fato de ter sido eleito, João tinha dúvidas em relação à sua situação funcional, considerando o cargo de provimento efetivo que ocupa. Acresça-se que Alfa possui um regime próprio de previdência social, e Beta não.

Após analisar a sistemática constitucional, João concluiu corretamente que
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