Questões de Concurso

Julgue o item seguinte, relativo a controle da administração pública e licitações e contratos administrativos.

Conforme entendimento do STF, são constitucionais as alterações da Lei de Improbidade Administrativa que passaram a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente para caracterizá-lo, uma vez que, nos termos dessa lei, é necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Julgue o item seguinte, relativo a controle da administração pública e licitações e contratos administrativos.

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, o sistema de registro de preços somente pode ser adotado para casos em que seja realizada prévia licitação, sendo incompatível com hipóteses de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, ainda que observada, por analogia, a regulamentação pertinente.

No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.

Autarquias estaduais são criadas, obrigatoriamente, por lei específica, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito público, ao passo que empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas por autorização legislativa, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito privado, sem que isso as retire da administração indireta ou as libere integralmente da incidência de princípios administrativos, embora não estejam sujeitas à Lei de Licitações, mas a lei específica e regulamentos próprios.

No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.

As organizações da sociedade civil de interesse público, uma vez qualificadas pelo poder público, passam a integrar, para fins legais, a administração pública indireta como entidades administrativas descentralizadas, sujeitando-se ao controle dos tribunais de contas.

Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, ainda que exista dever jurídico específico de agir, como ocorre em situações de custódia estatal de detento, casos em que, para a responsabilização do poder público, será necessário demonstrar os elementos caracterizadores da culpa da administração.