Questões de Concurso

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é inexigível licitação quando inviável a competição, em especial:

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná a respeito das formas de provimento de cargo público, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

O estágio probatório é um período crucial na vida funcional do servidor público, destinado a avaliar sua aptidão para o desempenho do cargo. Durante essa fase, que tem duração de três anos, o servidor é observado em diversos aspectos, como disciplina, assiduidade e eficiência. Contudo, a legislação prevê situações específicas que, por sua natureza, podem suspender temporariamente a contagem desse período, que é retomado após o término do evento. De acordo com o Art.19 da Lei nº 2626/2024, qual das situações abaixo suspende o prazo do estágio probatório em Três Barras do Paraná? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Designação para exercício de chefia, direção ou assessoramento.
II – Designação para o cargo de Secretário Municipal.
III – Licença para casamento.
IV – Licença para tratar de assunto particular.

A Administração Pública, em todas as suas esferas, não pode agir de forma arbitrária, devendo pautar sua conduta por um conjunto de princípios expressos na Constituição Federal e replicados na legislação municipal. A Lei Orgânica de Três Barras do Paraná, em seu artigo 129, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá a esses preceitos fundamentais, que servem como um guia para a atuação de todo e qualquer agente público, garantindo a moralidade, a eficiência e a transparência dos atos. Qual dos princípios abaixo estão listados no caput do Art.129 da Lei Orgânica do Município?

I – Legalidade.
II – Impessoalidade.
III – Moralidade.
IV – Publicidade.

João e Jane, servidores públicos estaduais, foram regularmente designados para atuar em processo administrativo disciplinar. Entretanto constatou-se posteriormente que: (i) João havia prestado depoimento como testemunha no mesmo processo seis meses antes da designação; e (ii) Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã do servidor que é objeto da investigação disciplinar. Diante desse quadro fático e com fundamento nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é correto afirmar que