2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a forma de licitação prevista para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado superior a R$ 3.300.000,00, é:
Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo com o Decreto nº.9.830/2019, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.
Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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