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Uma empresa apresentou documentação falsa durante procedimento licitatório submetido à Lei nº 14.133/2021. Após regular processo de responsabilização, a autoridade competente concluiu pela aplicação da sanção correspondente à gravidade da infração. Considerando o regime legal, assinale a afirmativa CORRETA:
Em processo administrativo federal, determinado servidor responsável pela instrução mantém amizade íntima com um dos interessados. Após a arguição formulada pela parte contrária, a autoridade competente rejeitou a alegação de suspeição. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:
Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, que confere à Administração prerrogativas voltadas à preservação do interesse público durante a execução do ajuste firmado com o particular. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Considerando que a Administração dispõe de prerrogativas que limitam o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso encontra limites na lei, na competência do Agente e na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.
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O desfazimento e o aproveitamento dos atos administrativos obedecem a regimes distintos conforme o vício apurado ou a alteração das circunstâncias que motivaram a sua edição. Dessa forma, é CORRETO afirmar, sobre essa disciplina, que:
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