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Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal, as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda, que o lançamento tributário constitui ato vinculado.
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:
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Considerando a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui forma de indenização ao servidor:
Conforme a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que apresenta um exemplo de ato de improbidade que importa ao enriquecimento ilícito.
No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:
Conforme a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
II. Sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação apenas de advertência e suspensão.
III. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma: