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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a condução da
licitação cabe a agente de contratação designado
entre servidores efetivos ou empregados públicos;
no pregão, o agente responsável é designado
pregoeiro.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º
9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de
legalidade, limitando o Judiciário quanto à
invalidação de atos administrativos favoráveis.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O vício de competência em ato administrativo é,
em caráter geral, insuscetível de convalidação, pois
compromete a validade do ato
independentemente de prejuízo.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A publicidade administrativa comporta restrições
previstas em lei, como nos casos de informações
imprescindíveis à segurança da sociedade e do
Estado e na proteção de dados pessoais, sem
afastar o dever geral de transparência.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pregão deixou de existir com a entrada em vigor
da Lei n.º 14.133/2021, sendo substituído
integralmente pela modalidade de concorrência.
