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Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento da Lei nº 8.429/92:
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Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92:
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Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I.Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II.Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III.Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II.Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III.Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:
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Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado: