2. Questões de Concurso

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A Lei n.º 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, não é aplicável a:
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. O prazo para essa devolução é de:
Questão DESATUALIZADA
“Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.”
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
Questão DESATUALIZADA
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, assinale a alternativa CORRETA.
Questão DESATUALIZADA
NÃO é um objetivo do Regime Diferenciado de Contratações expresso na lei n.º 12.462:
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