Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC1255522

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Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que

(a)

pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.

(b)

não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.

(c)

o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.

(d)

o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC1255521

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Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que

(a)

o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.

(b)

a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.

(c)

a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.

(d)

o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC1255520

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Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que

(a)

a adesão de outro órgão público à ata de registro de preços como “carona” – isto é, aquele que não tenha participado da fase preparatória do processo licitatório –, não sofre limitação quanto aos quantitativos dos itens previstos no instrumento convocatório.

(b)

a Administração Pública Federal poderá aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, na qualidade de “carona”.

(c)

o edital de licitação poderá prever, em casos específicos, preços diferentes para um mesmo item a ser adquirido.

(d)

o órgão ou entidade da Administração que gerenciou o procedimento está obrigada a contratar a quantidade mínima dos itens cotados durante o período de vigência da ata de registro de preços.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC1255519

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Com relação à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar:

(a)

somente é permitida ao titular de um cargo de professor a acumulação com outro cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário.

(b)

havendo compatibilidade de horários não há impedimento para a acumulação de quaisquer cargos públicos.

(c)

é permitida a acumulação de cargo de professor com um de assistente de administração desde que haja compatibilidade de horários.

(d)

é possível a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas e haja compatibilidade de horários.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC1255517

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Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:

(a)

os contratos de PPP são regidos pela eficiência.

(b)

as entidades da Administração Pública indireta que desempenham um serviço público podem celebrar contrato de parceria público-privada na modalidade patrocinada, na qualidade de parceiro público.

(c)

a modalidade patrocinada das parcerias público- -privadas poderá ou não envolver contraprestação pecuniária do agente público ao parceiro privado, além da tarifa que é cobrada do usuário.

(d)

a legislação de regência impõe à Administração Pública a responsabilidade pelos riscos relacionados a danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.