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Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.
Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua instrução.
No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua instrução.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar?se do modo menos oneroso para estes.
Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar?se do modo menos oneroso para estes.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.
Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
