Questões de Concurso

Durante a análise de um processo administrativo de fiscalização, o auditor interno verifica que um fiscal de vigilância sanitária, ao inspecionar um restaurante, constatou uma infração de média gravidade. A legislação aplicável estabelece que, para tal infração, a autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, uma multa pecuniária de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 ou uma advertência por escrito. O fiscal, considerando que o estabelecimento não possuía antecedentes e que a irregularidade foi prontamente sanada, optou por aplicar a advertência, justificando sua decisão com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa situação, analisada sob a ótica do controle interno, constitui exemplo clássico da margem de liberdade conferida ao administrador público. Sobre a discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria interna em uma secretaria estadual, foi identificado que determinados setores realizavam contratações diretas de bens e serviços, sem a devida comunicação ao controle interno, dificultando a verificação prévia da legalidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. O gestor alegou que o controle interno teria apenas função contábil, cabendo à auditoria posterior identificar eventuais irregularidades.
Com base nas normas de controle interno previstas na legislação vigente e nos princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:
Fonte: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a sanções caso descumpram suas obrigações legais. Considerando o princípio da responsabilização e a natureza das penalidades previstas, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, o teletrabalho é uma das modalidades possíveis de execução no âmbito do PGD. No entanto, o regime de execução integral nessa modalidade impõe restrições específicas quanto a determinadas vantagens remuneratórias.
Com base nas normas do Decreto, analise as afirmativas:
I.O servidor em teletrabalho integral no PGD não poderá receber adicionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante.
II.A gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas é vedada ao participante do PGD em regime de execução integral de teletrabalho.
III.As restrições de pagamento previstas visam preservar o princípio da legalidade e a coerência entre as condições de trabalho e as vantagens percebidas.


Assinale a alternativa correta: 

Um pequeno município no interior do estado, com uma população de 15.000 habitantes, está em processo de transição para a aplicação plena da Lei nº 14.133/2021. O procurador jurídico do município, ao revisar os novos procedimentos, enfatiza a necessidade de que todos os editais de licitação, contratos e aditivos sejam publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O prefeito, preocupado com a capacidade técnica e os custos que essa nova exigência pode trazer, questiona o procurador, argumentando que ouviu dizer que municípios de pequeno porte teriam regras mais brandas e que a publicação no diário oficial do município e no site da prefeitura já seria suficiente para garantir a publicidade e a transparência. O controlador interno é chamado para emitir uma nota técnica sobre a obrigatoriedade e a função do PNCP. Acerca do PNCP no contexto da nova Lei de Licitações, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, sendo seu uso compulsório para a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios, independentemente do porte populacional.
(__)A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os municípios devem, preferencialmente, utilizar sistemas de compras eletrônicas, mas a operacionalização das licitações, como o recebimento de propostas e a fase de lances, ocorre dentro do próprio PNCP, que funciona como uma plataforma unificada de pregão eletrônico para todo o Brasil.
(__)Enquanto não tiverem capacidade de cumprir a regra, os municípios com até 20.000 habitantes têm um prazo de seis anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem à obrigatoriedade de publicação no PNCP, podendo, durante esse período, continuar a publicar seus atos de licitação em site oficial próprio e no diário oficial.
(__)A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, o que significa que um contrato assinado, mas não divulgado no portal, não produzirá seus plenos efeitos jurídicos, reforçando a compulsoriedade da ferramenta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: