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Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que o Estado de São Paulo está estruturando
a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual
pretende delegar, ao parceiro privado, a responsabilidade pela duplicação e manutenção da via, pelo prazo de
vinte anos. Como forma de remuneração pela prestação
dos serviços, o contrato assegura ao parceiro privado,
além da contrapartida paga pelo Estado de São Paulo, a
cobrança de pedágio e a exploração de projetos econômicos nas margens do trecho concedido.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária
do contrato de concessão, após processo administrativo,
concluiu que empresa concessionária de serviço público
praticou uma infração contratual grave, a justificar a aplicação de uma pena de multa e recomendação de extinção do contrato, por caducidade.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar no
914/2002, a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, é uma
autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de
Estado dos Transportes, do Estado de São Paulo.
Diante dessas informações, é correto afirmar que
Diante dessas informações, é correto afirmar que
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante à relação entre princípio da legalidade e a
atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que
as agências
Concurso:
ARSESP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que, no mês de novembro de 2025, fortes
chuvas, provocadas pela influência do fenômeno meteorológico La Niña, aumentaram significativamente o fluxo
nas estruturas utilizadas para a prestação do serviço de
saneamento básico, ocasionando uma série de rompimentos em tubulações, reservatórios, transbordos, entre
outros. Para a execução das obras emergenciais e o
enfrentamento do iminente perigo público, a autoridade
pública competente necessita utilizar, de forma temporária, propriedades particulares.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a utilização da propriedade particular é
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a utilização da propriedade particular é
