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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são princípios que devem ser observados em licitações e contratações pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO
Questão DESATUALIZADA
A Prefeitura Municipal de Pau D´Arco do Piauí publicou aviso de licitação na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, na modalidade tomada de preço, do tipo técnica e preço. Nesse caso, o prazo mínimo até o recebimento das propostas, será de:
Questão DESATUALIZADA
A Prefeitura de Pau D´Arco do Piauí pretende licitar a construção de uma unidade básica de saúde no município. Nesse caso, a licitação somente poderá ser realizada quando:
Conforme o Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
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