2. Questões de Concurso

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No que diz respeito à ética e à função pública, pode-se mencionar a existência de regras de conduta aplicáveis no âmbito do serviço público.

Nesse contexto, as regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas, são denominadas de regras
A fase da habilitação geralmente ocorre após o julgamento das propostas é a etapa de verificação da idoneidade e capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública, com regras detalhadas que visam garantir a lisura e a eficiência do processo licitatório, evitando restrições desnecessárias e promovendo a competição justa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos –, assinale a opção correta.
Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida autoridade retirou da área de transparência do site da autarquia as informações relativas a seus vencimentos, de modo proposital, para evitar que os seus credores localizem as suas rendas e, assim, obtenham penhoras judiciais de verbas de sua remuneração. 

Com base nessa situação hipotética e considerando a conduta da autoridade, assinale a opção correta, à luz das normas e das regras aplicáveis ao caso.
Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.
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