Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Alagoinha

Concurso: Prefeitura de Alagoinha
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

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Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando os poderes administrativos e suas características jurídicas, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

O poder discricionário autoriza o administrador a afastar exigências legais quando identificar solução mais conveniente ao interesse público.

(b)

O poder disciplinar corresponde à possibilidade de criação de normas gerais e abstratas destinadas à organização da sociedade.

(c)

O poder hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura, distribuir competências, fiscalizar atividades e revisar atos de subordinados.

(d)

O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo alterar diretamente o conteúdo das leis para adequá-las às necessidades administrativas.

(e)

O poder de polícia administrativa decorre exclusivamente de relações internas de hierarquia entre órgãos públicos.

Concurso: Prefeitura de Alagoinha

Concurso: Prefeitura de Alagoinha
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

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2026

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Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art.175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá realizá-la diretamente ou por concessão ou permissão, mediante licitação quando exigida pela legislação.

(b)

A permissão de serviço público possui natureza exclusivamente contratual privada, sem submissão às normas administrativas aplicáveis.

(c)

Os serviços públicos delegados deixam de possuir natureza pública em razão da transferência da execução para entidade privada.

(d)

A Administração Pública não possui poderes de fiscalização sobre serviços públicos prestados por particulares mediante delegação contratual.

(e)

A concessão de serviço público transfere integralmente ao particular a titularidade do serviço, afastando a responsabilidade estatal pela atividade delegada.

Concurso: Prefeitura de Alagoinha

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Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

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Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando a organização administrativa brasileira e os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A Administração Direta é formada exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas por lei específica.

(b)

A descentralização por outorga ocorre mediante distribuição interna de competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica administrativa.

(c)

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela criação de novas pessoas jurídicas para execução de competências originalmente atribuídas ao ente estatal.

(d)

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de atividade a outra pessoa jurídica, mantendo a titularidade ou controle conforme o ordenamento jurídico

(e)

A criação de órgãos públicos na estrutura administrativa representa modalidade de descentralização com transferência de atribuições para pessoas jurídicas distintas.

Concurso: Prefeitura de Alagoinha

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Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

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2026

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Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art.84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

Os regulamentos administrativos possuem força equivalente às leis ordinárias quando editados para atender interesse público relevante.

(b)

O poder regulamentar possibilita ao chefe do Executivo criar obrigações novas aos particulares sem previsão legal específica.

(c)

Os decretos regulamentares podem afastar a aplicação de normas legais quando houver incompatibilidade com objetivos administrativos.

(d)

O poder regulamentar permite a edição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, sem inovar originariamente na ordem jurídica.

(e)

O exercício do poder regulamentar autoriza a substituição das escolhas legislativas por critérios administrativos de oportunidade.

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Considerando os elementos ou requisitos dos atos administrativos e a teoria dos motivos determinantes, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A ausência de motivação em atos administrativos impede qualquer análise judicial sobre sua validade jurídica.

(b)

A finalidade administrativa representa o conjunto de circunstâncias fáticas utilizadas para fundamentar a decisão administrativa.

(c)

A validade do ato administrativo pode ser afetada quando a Administração utiliza motivos falsos ou inexistentes, ainda que haja competência formal.

(d)

A teoria dos motivos determinantes aplica-se somente aos atos vinculados, afastando sua incidência sobre atos discricionários.

(e)

O motivo do ato administrativo corresponde ao agente público responsável pela prática da manifestação de vontade estatal.

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